RMS 73632 - ACORDAO

RMS 73632 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada, tendo em vista que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do concurso; além disso, a decisão judicial que anulou questões em ação individual não gera efeitos erga omnes nem alcança terceiros estrangeiros ao processo, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada, tendo em vista que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do concurso; além disso, a decisão judicial que anulou questões em ação individual não gera efeitos erga omnes nem alcança terceiros estrangeiros ao processo, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil