RMS 74364 - ACORDAO

RMS 74364 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência da impetração em razão de o mandado de segurança ter sido proposto após o término da validade do concurso (termo a quo do prazo decadencial), confirmou-se que a anulação das questões em ação individual não alcança terceiro estranho ao processo, e concluiu-se pela insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão, não se impondo a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisão que anula questões de concurso público
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência da impetração em razão de o mandado de segurança ter sido proposto após o término da validade do concurso (termo a quo do prazo decadencial), confirmou-se que a anulação das questões em ação individual não alcança terceiro estranho ao processo, e concluiu-se pela insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão, não se impondo a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015