AREsp 2740405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e envolveria análise de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, a, CF); ademais, a correção de provas discricionárias ou técnicas não cabe ao Judiciário, especialmente em mandado de segurança sem prova técnica.

Parties
Recorrente: VANESSA SILVA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Controle Judicial De Provas, Admissibilidade, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Especial Controle Judicial De Provas Admissibilidade Competência Do STF +1 more

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Parties

VANESSA SILVA VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial de correção de provas em concurso público
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º e 37 da Constituição Federal
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e envolveria análise de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, a, CF); ademais, a correção de provas discricionárias ou técnicas não cabe ao Judiciário, especialmente em mandado de segurança sem prova técnica.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.