RMS 75064 - DECISAO

RMS 75064 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado; verificou-se que o indeferimento administrativo indicado como ato coator ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 29/02/2024, estando, assim, a impetração dentro do prazo decadencial. Diante da divergência com o Tribunal de origem, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO DOS SANTOS CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Isonomia, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Isonomia Anulação De Questões Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS CAVALCANTE

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência: data da ciência do ato pela parte interessada
  3. 3 Violação do princípio da isonomia pela não atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado; verificou-se que o indeferimento administrativo indicado como ato coator ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 29/02/2024, estando, assim, a impetração dentro do prazo decadencial. Diante da divergência com o Tribunal de origem, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.