AREsp 2729959 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o paradigma do Tema 660/STF, sendo necessária a análise prévia de normas infraconstitucionais e de prova fático-probatória para decidir a questão, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não se verificou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Repercussão Geral (tema 660/stf), Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicotécnico Repercussão Geral (tema 660/stf) Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do teste psicológico em concurso público
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o paradigma do Tema 660/STF, sendo necessária a análise prévia de normas infraconstitucionais e de prova fático-probatória para decidir a questão, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não se verificou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis