RMS 73580 - ACORDAO

RMS 73580 - ACORDAO

Os espelhos de correção da prova de sentenças observam as disposições editalícias e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, apresentam critérios de pontuação objetivos compatíveis com a natureza subjetiva da prova e não revelam irregularidade apta a autorizar a intervenção do Poder Judiciário; a insatisfação do candidato quanto aos critérios adotados pela banca ultrapassa os limites de atuação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Prova De Sentença, Controle Judicial De Concurso
Processual Civil Administrativo Concurso Público Correção De Prova Prova De Sentença Controle Judicial De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Anulação das provas de sentença
  2. 2 Espelho de correção e critérios de correção
  3. 3 Intervenção judicial em concurso público

Ratio Decidendi

Os espelhos de correção da prova de sentenças observam as disposições editalícias e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, apresentam critérios de pontuação objetivos compatíveis com a natureza subjetiva da prova e não revelam irregularidade apta a autorizar a intervenção do Poder Judiciário; a insatisfação do candidato quanto aos critérios adotados pela banca ultrapassa os limites de atuação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.