AREsp 2760642 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque a divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o impetrante cumpriu os requisitos editalícios (diploma de Pedagogia e pós-graduação em Supervisão Educacional) e, por isso, concedeu a segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Requisitos Para Investidura, Interpretação De Edital, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Posse Requisitos Para Investidura Interpretação De Edital Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Secretário de Educação do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da declaração de inaptidão para posse por suposto não atendimento de requisito editalício
  2. 2 Se a pós-graduação em Supervisão Educacional supre o requisito editalício para o cargo de Pedagogo
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o impetrante cumpriu os requisitos editalícios (diploma de Pedagogia e pós-graduação em Supervisão Educacional) e, por isso, concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis.