REsp 2182930 - DECISAO

REsp 2182930 - DECISAO

O tribunal concluiu que a banca examinadora aplicou o edital e os critérios previstos para a avaliação médica, que a exigência de apresentação de exames complementares no tempo e forma estabelecidos é legítima e visa preservar isonomia, e que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da banca para reavaliar o mérito da decisão administrativa; ademais, a análise de determinadas normas federais aplicadas aos servidores do Distrito Federal exige exame de lei materialmente local, o que impede sua apreciação em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO GONCALVES MOURA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Controle Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Médica Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Controle Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GONCALVES MOURA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial do mérito da avaliação médica em concurso público
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de exames complementares no prazo e forma previstos no edital
  3. 3 Se a negativa de juntada tempestiva de exames pode ser atribuída a terceiro e ensejar anulação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a banca examinadora aplicou o edital e os critérios previstos para a avaliação médica, que a exigência de apresentação de exames complementares no tempo e forma estabelecidos é legítima e visa preservar isonomia, e que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da banca para reavaliar o mérito da decisão administrativa; ademais, a análise de determinadas normas federais aplicadas aos servidores do Distrito Federal exige exame de lei materialmente local, o que impede sua apreciação em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se