RMS 74896 - DECISAO

RMS 74896 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a cláusula editalícia que prevê a atribuição de pontos por anulação de questões (item 17.8) refere-se ao procedimento administrativo de recursos perante a banca examinadora e não tem eficácia para vincular a Administração quando a anulação decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais movidas por terceiros; em razão do art. 506 do CPC os efeitos da sentença não se estendem a terceiros, de modo que somente ordem judicial dirigida à Administração ou ação coletiva poderia impor a atribuição de pontos a todos os candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago Silva do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Edital Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Thiago Silva do Nascimento

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida judicialmente por terceiros
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada alcançando terceiros não parte
  3. 3 Obrigação da Administração em atribuir pontos a todos os candidatos quando questões são anuladas judicialmente em ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a cláusula editalícia que prevê a atribuição de pontos por anulação de questões (item 17.8) refere-se ao procedimento administrativo de recursos perante a banca examinadora e não tem eficácia para vincular a Administração quando a anulação decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais movidas por terceiros; em razão do art. 506 do CPC os efeitos da sentença não se estendem a terceiros, de modo que somente ordem judicial dirigida à Administração ou ação coletiva poderia impor a atribuição de pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se