RMS 74782 - DECISAO

RMS 74782 - DECISAO

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança relativo à anulação de questões em concurso público conta-se a partir da ocorrência do ato administrativo lesivo (ato administrativo que não estendeu a anulação das questões), e não da homologação do concurso; assim, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO DA SILVA MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Pelo Relator No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA MENEZES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo à anulação de questões de concurso público
  2. 2 Se novo pedido administrativo interrompe ou reinicia o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do artigo 23 da Lei nº 12.016/09

Ratio Decidendi

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança relativo à anulação de questões em concurso público conta-se a partir da ocorrência do ato administrativo lesivo (ato administrativo que não estendeu a anulação das questões), e não da homologação do concurso; assim, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem