RMS 71031 - ACORDAO

RMS 71031 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória da segurança porque os candidatos tidos como paradigmas foram nomeados por força de decisão judicial em relação às vagas de ampla concorrência, não por quotas, de modo que não há preterição nem ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo impugnado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não se configurando direito líquido e certo ao impetrante.

Parties
Agravante/impetrante: NILTON BOAES BARBOSA; Coator/impetrado: Governador do Estado do Maranhão; Coator/impetrado: Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Preterição, Isonomia, Curso De Formação, Decisão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Preterição Isonomia Curso De Formação +1 more

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Parties

NILTON BOAES BARBOSA

Agravante/impetrante

Governador do Estado do Maranhão

Coator/impetrado

Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição de candidato aprovado quando a administração nomeia outros candidatos por força de decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante diante de nomes paradigmas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória da segurança porque os candidatos tidos como paradigmas foram nomeados por força de decisão judicial em relação às vagas de ampla concorrência, não por quotas, de modo que não há preterição nem ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo impugnado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não se configurando direito líquido e certo ao impetrante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança por inexistência de direito líquido e certo