RMS 74829 - DECISAO

RMS 74829 - DECISAO

Embora o STJ afaste a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, o recurso não merece provimento porque não há direito líquido e certo à extensão a terceiros dos pontos decorrentes da anulação judicial de questões promovida em ações individuais, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; assim, a segurança é negada.

Parties
Impetrante: RAYLSON MAGALHAES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Mandado De Segurança

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Parties

RAYLSON MAGALHAES DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão aos demais candidatos de decisão judicial que anulou questões em ação individual
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

Embora o STJ afaste a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, o recurso não merece provimento porque não há direito líquido e certo à extensão a terceiros dos pontos decorrentes da anulação judicial de questões promovida em ações individuais, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; assim, a segurança é negada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.