MS 30682 - DECISAO

MS 30682 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, em consequência do acordo firmado entre a autoridade coatora e o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública informada nos autos; os embargos contra o indeferimento da liminar foram prejudicados; não há condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Parties
Impetrante: WILIAN DANIEL HENRIQUES DO AMARAL; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Concurso Público, Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Confiança Legítima, Teoria Dos Motivos Determinantes, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Isonomia Razoabilidade Proporcionalidade Confiança Legítima Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

WILIAN DANIEL HENRIQUES DO AMARAL

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da eliminação por não preenchimento do número de gabarito
  2. 2 aplicação da teoria dos motivos determinantes
  3. 3 violação do princípio da isonomia por conduta de fiscais

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, em consequência do acordo firmado entre a autoridade coatora e o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública informada nos autos; os embargos contra o indeferimento da liminar foram prejudicados; não há condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Court Disposition

extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinta a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto
  • Prejudicados os aclaratórios de fls. 242-264, opostos contra o indeferimento da medida liminar