RMS 74735 - ACORDAO
O agravo interno é improvido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado para promover declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei em tese (Súmula 266/STF), o limite etário impugnado está previsto na Lei Estadual n. 9.546/2022, que se encontra vigente, e a comprovação do requisito etário deve observar o momento da inscrição no certame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Concurso Público, Polícia Militar, Limitação Etária, Súmula 266/stf, Vício De Iniciativa
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
- 2 Momento da comprovação do requisito etário em concursos públicos (data da inscrição)
- 3 Validade e eficácia da Lei Estadual n. 9.546/2022 perante alegação de vício de iniciativa
Ratio Decidendi
O agravo interno é improvido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado para promover declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei em tese (Súmula 266/STF), o limite etário impugnado está previsto na Lei Estadual n. 9.546/2022, que se encontra vigente, e a comprovação do requisito etário deve observar o momento da inscrição no certame.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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