RMS 73621 - ACORDAO

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Houve litispendência por identidade entre o pedido e a causa petendi do mandado de segurança e de ação ordinária anterior (n. 0409342-74.2014.8.19.0001), que já resultou em decisão transitada em julgado; assim, o segundo feito está impedido de prosseguir, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Raul da Silva Mendes; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Exatus Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Litispendência, Teoria Da Tríplice Identidade, Coisa Julgada
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Litispendência Teoria Da Tríplice Identidade Coisa Julgada

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Parties

Raul da Silva Mendes

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em razão da tríplice identidade entre o mandado de segurança e ação ordinária anterior
  2. 2 Possibilidade de atribuição de pontos em favor do candidato por meio de mandado de segurança
  3. 3 Efeito de decisão preexistente (coisa julgada) sobre nova demanda que busca resultado prático idêntico

Ratio Decidendi

Houve litispendência por identidade entre o pedido e a causa petendi do mandado de segurança e de ação ordinária anterior (n. 0409342-74.2014.8.19.0001), que já resultou em decisão transitada em julgado; assim, o segundo feito está impedido de prosseguir, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário