MS 30965 - DECISAO

MS 30965 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por não ser autora do ato impugnado nem deter competência para sua correção (atribuição da banca examinadora), resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Romualdo Carlos Estevam; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Romualdo Carlos Estevam

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Fundação Cesgranrio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegadas inconsistências nos cálculos das notas mínimas do Concurso Público (subitem 7.1.2.1.1 do edital)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra atos praticados por banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por não ser autora do ato impugnado nem deter competência para sua correção (atribuição da banca examinadora), resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos