AREsp 2792519 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência e generalidade da fundamentação do recurso especial, não havendo demonstração precisa de violação de dispositivo de lei federal; o acórdão recorrido, por outro lado, reconheceu que a impetrante, bacharel em farmácia, detém qualificação superior e compatível para o cargo, na linha do Tema 1.094/STJ, e manteve a segurança.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Requisitos Editalícios, Compatibilidade De Titulação, Súmula 284/stf, Tema 1.094/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Requisitos Editalícios Compatibilidade De Titulação +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de posse de candidato com diploma de nível superior na mesma área (Tema 1.094/STJ)
  3. 3 Vinculação ao edital e exigência de título técnico para posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência e generalidade da fundamentação do recurso especial, não havendo demonstração precisa de violação de dispositivo de lei federal; o acórdão recorrido, por outro lado, reconheceu que a impetrante, bacharel em farmácia, detém qualificação superior e compatível para o cargo, na linha do Tema 1.094/STJ, e manteve a segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.