RMS 74646 - DECISAO

RMS 74646 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ante a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrida e pela insuficiência de provas pré-constituídas quanto à alegada preterição arbitrária; ademais, aplica-se a jurisprudência segundo a qual candidatos aprovados além das vagas previstas não têm direito líquido e certo à nomeação, salvo exceções não demonstradas no caso.

Parties
Impetrante/recorrente: JANAINA APARECIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JANAINA APARECIDA DA COSTA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Preterição por contratação temporária e necessidade de prova de existência de vaga efetiva
  3. 3 Efeito da abertura de novo concurso durante a vigência de certame anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ante a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrida e pela insuficiência de provas pré-constituídas quanto à alegada preterição arbitrária; ademais, aplica-se a jurisprudência segundo a qual candidatos aprovados além das vagas previstas não têm direito líquido e certo à nomeação, salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).