AREsp 2806611 - DECISAO

AREsp 2806611 - DECISAO

Não ficou demonstrado que a questão 2.2 foi elaborada em desacordo com o edital nem que a questão 2.1 apresentou erro invencível; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia aplicando o direito cabível, de modo que não se justifica intervenção judicial sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não há omissão nos termos alegados do CPC.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Gallindo Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova Discursiva Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

Paulo Roberto Gallindo Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a questão 2.2 exigiu conteúdo do ADCT não previsto no edital
  2. 2 Alegação de erro de formulação da questão 2.1
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado que a questão 2.2 foi elaborada em desacordo com o edital nem que a questão 2.1 apresentou erro invencível; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia aplicando o direito cabível, de modo que não se justifica intervenção judicial sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não há omissão nos termos alegados do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.