RMS 74577 - DECISAO

RMS 74577 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída nem demonstrou ilegalidade manifesta na correção das provas; a revisão dos critérios de correção pela via judicial é, em regra, vedada conforme o Tema 485/STF, e a banca apresentou fundamentação suficiente para as avaliações realizadas, de modo que não há fundamento para anulação da questão ou alteração de notas.

Parties
Recorrente / Impetrante: HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Controle De Legalidade, Revisão De Provas, Tema 485/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Controle De Legalidade Revisão De Provas +1 more

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Parties

HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da correção de provas pelo Poder Judiciário
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Compatibilidade do conteúdo das questões com o edital (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída nem demonstrou ilegalidade manifesta na correção das provas; a revisão dos critérios de correção pela via judicial é, em regra, vedada conforme o Tema 485/STF, e a banca apresentou fundamentação suficiente para as avaliações realizadas, de modo que não há fundamento para anulação da questão ou alteração de notas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.