RMS 75265 - DECISAO

RMS 75265 - DECISAO

O Tribunal declarou a decadência do direito à impetração porque a reprovação ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi ajuizado em 04/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, decisões judiciais individuais que anularam questões do concurso não têm efeito erga omnes e, portanto, não conferiram ao impetrante direito líquido e certo com prova pré-constituída, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Marcos Vinicius da Silva Marins; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão: Conhecido O Recurso; Declarada a Decadência Do Direito À Impetração; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Do Direito À Impetração, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes De Decisões Que Anulam Questões De Prova, Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Decadência Do Direito À Impetração Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes De Decisões Que Anulam Questões De Prova Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas

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Parties

Marcos Vinicius da Silva Marins

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão: Conhecido O Recurso; Declarada a Decadência Do Direito À Impetração; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (término da validade do certame)
  3. 3 Inexistência de efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a decadência do direito à impetração porque a reprovação ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi ajuizado em 04/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, decisões judiciais individuais que anularam questões do concurso não têm efeito erga omnes e, portanto, não conferiram ao impetrante direito líquido e certo com prova pré-constituída, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito