AREsp 2795775 - DECISAO

AREsp 2795775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, medida de cognição sumária e natureza precária que, por analogia com a Súmula 735/STF e com precedentes desta Corte, não enseja Recurso Especial para rever sua concessão ou manutenção.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Comunicação De Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Comunicação De Nomeação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de decisão que deferiu tutela provisória por Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da forma de comunicação de nomeação prevista em edital (publicação em Diário Oficial vs telegrama)
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela provisória, medida de cognição sumária e natureza precária que, por analogia com a Súmula 735/STF e com precedentes desta Corte, não enseja Recurso Especial para rever sua concessão ou manutenção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.