RMS 75209 - DECISAO

RMS 75209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a junta médica, composta por três peritos, fundamentadamente concluiu que a impetrante não se enquadra como pessoa com deficiência visual segundo a legislação e critérios aplicáveis (visão normal no melhor olho), não havendo direito líquido e certo e sendo incompatível a substituição judicial da avaliação técnica da banca na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ANA JAQUELINE DA CRUZ GOMES; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (apelação Ao Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Avaliação Médica Pericial, Reconhecimento De Pessoa Com Deficiência, Súmula 377/stj, Visão Monocular
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Processual Concurso Público Mandado De Segurança Avaliação Médica Pericial Reconhecimento De Pessoa Com Deficiência +2 more

Case Brief

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Parties

ANA JAQUELINE DA CRUZ GOMES

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Impetrado

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (apelação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de condição de pessoa com deficiência para fins de vaga reservada em concurso público
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da avaliação técnica realizada por junta médica
  3. 3 Aplicação das normas legais sobre deficiência visual (Decreto nº 3.298/1999 e alterações, Lei nº 13.146/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a junta médica, composta por três peritos, fundamentadamente concluiu que a impetrante não se enquadra como pessoa com deficiência visual segundo a legislação e critérios aplicáveis (visão normal no melhor olho), não havendo direito líquido e certo e sendo incompatível a substituição judicial da avaliação técnica da banca na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009