AREsp 2655803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 estava preclusa por não ter havido embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) as alegações de cerceamento de defesa e de preterição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve deficiência recursal pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL APARECIDA SILVA DIAS DEGLI ESPOSTI; Réu/municipalidade: Município de Varre-Sai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAQUEL APARECIDA SILVA DIAS DEGLI ESPOSTI

Agravante/recorrente

Município de Varre-Sai

Réu/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 e ao art. 5º da Constituição Federal (cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do Prefeito)
  3. 3 Pretensão de preterição na nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 estava preclusa por não ter havido embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) as alegações de cerceamento de defesa e de preterição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve deficiência recursal pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.