RMS 74974 - ACORDAO

RMS 74974 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial, que se conta a partir do término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros e a cláusula editalícia não autorizava extensão de pontuação em razão de decisão judicial, tornando insuficientes os argumentos do agravante; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Recursal, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Recursal Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso obtida em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento de terceiros

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial, que se conta a partir do término da validade do concurso; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros e a cláusula editalícia não autorizava extensão de pontuação em razão de decisão judicial, tornando insuficientes os argumentos do agravante; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.