RMS 74992 - ACORDAO

RMS 74992 - ACORDAO

Por ocorrer a impetração fora do prazo decadencial contado a partir do término da validade do concurso, e por não ser possível estender os efeitos de anulação judicial individual a terceiros estranhos ao processo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prazo Inicial Da Decadência, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Prazo Inicial Da Decadência Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público?
  2. 2 A anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual tem efeito erga omnes?
  3. 3 É possível aproveitar decisão que anula questões a terceiro estranho ao processo?

Ratio Decidendi

Por ocorrer a impetração fora do prazo decadencial contado a partir do término da validade do concurso, e por não ser possível estender os efeitos de anulação judicial individual a terceiros estranhos ao processo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.