RMS 74723 - ACORDAO

RMS 74723 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após a decadência, cujo termo inicial se conta a partir do término da validade do concurso; a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação com base em decisão judicial proferida em ação individual; os efeitos da coisa julgada não alcançam terceiros alheios ao processo; e não se comprovou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após a decadência, cujo termo inicial se conta a partir do término da validade do concurso; a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação com base em decisão judicial proferida em ação individual; os efeitos da coisa julgada não alcançam terceiros alheios ao processo; e não se comprovou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.