RMS 74892 - ACORDAO

RMS 74892 - ACORDAO

Havendo decurso do prazo de validade do concurso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar a partir do término da vigência do certame; a impetração ocorrida após esse marco é decadente. Ademais, a cláusula editalícia não autorizava a extensão de pontuação em razão de decisão judicial, e a anulação judicial em ação individual não pode ser estendida a terceiros; por fim, inexiste fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e impenhorabilidade de aproveitamento a terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

Havendo decurso do prazo de validade do concurso, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a contar a partir do término da vigência do certame; a impetração ocorrida após esse marco é decadente. Ademais, a cláusula editalícia não autorizava a extensão de pontuação em razão de decisão judicial, e a anulação judicial em ação individual não pode ser estendida a terceiros; por fim, inexiste fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.