REsp 2164849 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, que a alteração do edital decorreu de remanejamento de vagas após o resultado final e não afetou a cláusula de barreira, e que a mera insatisfação com os fundamentos adotados não configura violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, III e IV do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARBARA FIGUEIREDO SANTOS; Autoridade Coatora: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

BARBARA FIGUEIREDO SANTOS

Agravante

Marinha do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, III e IV, do CPC/2015 (omissão, contradição ou falta de fundamentação)
  2. 2 Decisão monocrática vs. decisão colegiada
  3. 3 Retificação do edital e aumento/remanejamento de vagas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, que a alteração do edital decorreu de remanejamento de vagas após o resultado final e não afetou a cláusula de barreira, e que a mera insatisfação com os fundamentos adotados não configura violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, III e IV do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.