REsp 2017669 - DECISAO

REsp 2017669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes foram aprovados em posições além do número de vagas previsto no edital (25 vagas) e não comprovaram preterição arbitrária nem interesse inequívoco da Administração em nomeá-los, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a criação de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente o direito à nomeação; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a infirmar o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 2% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANILO EVANGELISTA SIMÕES e OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANILO EVANGELISTA SIMÕES e OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação quando há criação de novas vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (repercussão geral) e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes foram aprovados em posições além do número de vagas previsto no edital (25 vagas) e não comprovaram preterição arbitrária nem interesse inequívoco da Administração em nomeá-los, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a criação de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente o direito à nomeação; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a infirmar o acórdão recorrido; assim, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 2% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária.