REsp 2184372 - DECISAO

REsp 2184372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque alegações relativas ao valor da causa não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; ademais, aplicou-se a previsão de não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Presunção Da Autodeclaração, Composição De Comissão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Presunção Da Autodeclaração Composição De Comissão +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato de cota racial por heteroidentificação fenotípica
  2. 2 Observância da composição prevista em edital da comissão de heteroidentificação
  3. 3 Limites da revisão judicial de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque alegações relativas ao valor da causa não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; ademais, aplicou-se a previsão de não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.