AREsp 2662995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o art. 2º, d, parágrafo único, d, da Lei n. 4.717/1965 não foi prequestionado, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração com inovação recursal e sem pertinência temática com a ação ordinária que busca anular avaliação psicológica, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: Thamires Oliveira de Holanda Monteiro; Agravado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Interessada: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Concurso Público Avaliação Psicológica Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Thamires Oliveira de Holanda Monteiro

Agravante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Agravado

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE/CE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 2º, d, parágrafo único, d, da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 Pertinência temática do dispositivo da Lei de Ação Popular com a ação ordinária que busca anular avaliação psicológica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o art. 2º, d, parágrafo único, d, da Lei n. 4.717/1965 não foi prequestionado, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração com inovação recursal e sem pertinência temática com a ação ordinária que busca anular avaliação psicológica, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento