REsp 2169225 - ACORDAO

REsp 2169225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentava a decisão de origem (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei Complementar 173/2020, Tempus Regit Actum
Processual Civil Concurso Público Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Lei Complementar 173/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentava a decisão de origem (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015