AREsp 2646367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolver argumentação suficiente; mesmo superando tal obstáculo, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, outros dispositivos invocados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Investigador De Polícia, Fase De Investigação Social, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Discricionariedade Da Administração, Reexame Fático Probatório/súmula 7
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Investigador De Polícia Fase De Investigação Social Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais mencionados no recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolver argumentação suficiente; mesmo superando tal obstáculo, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, outros dispositivos invocados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial (por deficiência na fundamentação e/ou por implicar reexame fático-probatório).