AREsp 2730096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Homologação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Congruência
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.