AREsp 2843930 - DECISAO

AREsp 2843930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional não é matéria própria do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, princípios não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON CESAR SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Publicidade Razoabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON CESAR SIQUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do princípio da publicidade (art. 37 CF/88) e do princípio da razoabilidade pela forma de convocação em concurso público
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional não é matéria própria do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, princípios não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial