RMS 74850 - ACORDAO

RMS 74850 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência para a impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial inicia-se com o término da validade do concurso; a cláusula editalícia não permitia estender pontuação em razão de decisão judicial individual; limites da coisa julgada não alcançam terceiros alheios ao processo; por tais razões o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento De Terceiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento De Terceiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada quanto a terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para a impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial inicia-se com o término da validade do concurso; a cláusula editalícia não permitia estender pontuação em razão de decisão judicial individual; limites da coisa julgada não alcançam terceiros alheios ao processo; por tais razões o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de decadência quanto à impetração do mandado de segurança