REsp 2182930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as questões que exigiriam interpretação de normas federais materialmente locais aplicáveis ao Distrito Federal não podem ser examinadas em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não houve demonstração de vícios de fundamentação suficientes para desconstituir o acórdão, tampouco manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Natureza Materialmente Local De Leis Federais Aplicáveis Ao Distrito Federal; Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Natureza Materialmente Local De Leis Federais Aplicáveis Ao Distrito Federal; Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de norma federal que, aplicada ao Distrito Federal, tem natureza materialmente local (incidência analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as questões que exigiriam interpretação de normas federais materialmente locais aplicáveis ao Distrito Federal não podem ser examinadas em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); não houve demonstração de vícios de fundamentação suficientes para desconstituir o acórdão, tampouco manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015