AREsp 2794933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões referentes ao art. 50 da Lei n.9.784/1999, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Cláusula De Barreira, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVOS Concurso Público Eliminação De Candidato Cláusula De Barreira Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade e proporcionalidade da cláusula de barreira
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões referentes ao art. 50 da Lei n.9.784/1999, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido