AREsp 2855169 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tinha fundamento constitucional e demandaria exame reservado ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF), além de envolver controle sobre critérios de correção e avaliação da banca que implicaria substituir a banca examinadora, hipótese vedada pela jurisprudência do STF (Tema 485); assim, a competência para a análise é do STF, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Autor: Gilberto Rodrigues da Silva; Réu: Estado de Goiás; Réu: Fundação VUNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Teoria Do Fato Consumado, Competência Constitucional Do STF, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Edital Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Teoria Do Fato Consumado Competência Constitucional Do STF +1 more

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Parties

Gilberto Rodrigues da Silva

Autor

Estado de Goiás

Réu

Fundação VUNESP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional sobre critérios de correção e avaliação da banca
  2. 2 Exigência de matéria não prevista no edital
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo tinha fundamento constitucional e demandaria exame reservado ao Supremo Tribunal Federal (art.102 CF), além de envolver controle sobre critérios de correção e avaliação da banca que implicaria substituir a banca examinadora, hipótese vedada pela jurisprudência do STF (Tema 485); assim, a competência para a análise é do STF, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária