RMS 74485 - DECISAO

RMS 74485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da legislação estadual (Lei nº 3.808/2009) e do edital do concurso (item 3.1), a matrícula no Curso de Formação configura ingresso na carreira na condição de Aluno-Soldado, autorizando a exigência do diploma no ato de matrícula; assim, a Súmula 266/STJ é inaplicável ao caso e a Administração atuou vinculada ao edital.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS QUEIROZ SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/nível De Recurso Extraordinário Julgada Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Exigência De Diploma, Curso De Formação, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Exigência De Diploma Curso De Formação Súmula 266/stj

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Parties

MATHEUS QUEIROZ SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/nível De Recurso Extraordinário Julgada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É legal exigir diploma de curso superior no ato de matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso de matrícula em Curso de Formação/ingresso na carreira militar
  3. 3 Validade de exigir documento em original versus digitalizado (requerimento de exoneração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da legislação estadual (Lei nº 3.808/2009) e do edital do concurso (item 3.1), a matrícula no Curso de Formação configura ingresso na carreira na condição de Aluno-Soldado, autorizando a exigência do diploma no ato de matrícula; assim, a Súmula 266/STJ é inaplicável ao caso e a Administração atuou vinculada ao edital.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.