RMS 75611 - DECISAO

RMS 75611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem; diante da incidência analógica da Súmula 283/STF, a insurgência recursal não atacou especificamente a fundamentação que sustentou a manutenção da alteração editalícia (ausência de prejuízo do impetrante, publicação durante o período de inscrições e relação das disciplinas com o cargo), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Victor Lacerda de Figueiredo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Edital De Concurso, Súmula 283/stf, Art. 172 Lei Estadual N. 12.209/2011, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Edital De Concurso Súmula 283/stf Art. 172 Lei Estadual N. 12.209/2011 Princípio Da Vinculação Ao Edital

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Parties

Victor Lacerda de Figueiredo

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade de alteração editalícia que inclui disciplinas no conteúdo programático após inscrição
  2. 2 Aplicação do art. 172 da Lei Estadual n. 12.209/2011 quanto à reabertura de prazo de inscrições
  3. 3 Obrigação de reabertura de prazo quando edital é alterado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem; diante da incidência analógica da Súmula 283/STF, a insurgência recursal não atacou especificamente a fundamentação que sustentou a manutenção da alteração editalícia (ausência de prejuízo do impetrante, publicação durante o período de inscrições e relação das disciplinas com o cargo), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.