AREsp 2722448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, há referência à ausência de prequestionamento que não foi suprida por embargos de declaração na instância de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: LAISA FERNANDES TOSSIN; Agravada/impetrada: Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF; Agravado/impetrado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LAISA FERNANDES TOSSIN

Agravante/impetrante

Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF

Agravada/impetrada

Distrito Federal

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para matéria a ser objeto de recurso especial
  3. 3 Óbice de admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, há referência à ausência de prequestionamento que não foi suprida por embargos de declaração na instância de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.