AREsp 2848933 - DECISAO

AREsp 2848933 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário, deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter local de parte da matéria (Súmula 280/STF por analogia), não sendo demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de requisitos diferenciados para cargo policial
  2. 2 Nomeação para cargo na Polícia Militar sem prévio exame de aptidão física
  3. 3 Fixação do valor da causa em ação que discute fase de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário, deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter local de parte da matéria (Súmula 280/STF por analogia), não sendo demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se