RMS 74574 - ACORDAO

RMS 74574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso (publicação da lista de aprovados), o pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusa), e a anulação de questões por sentença individual tem efeitos inter partes, não beneficiando terceiros; pelo conjunto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido).
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Prazo Decadencial, Validade Do Certame
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões por sentença individual
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança iniciou-se com o término da validade do concurso (publicação da lista de aprovados), o pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusa), e a anulação de questões por sentença individual tem efeitos inter partes, não beneficiando terceiros; pelo conjunto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.