RMS 75038 - ACORDAO

RMS 75038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo a quo do prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso; a alegação sobre suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituiu inovação recursal quando apresentada apenas no agravo interno e foi precluída; e a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por sentença individual
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo a quo do prazo decadencial se conta a partir do término da validade do concurso; a alegação sobre suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 constituiu inovação recursal quando apresentada apenas no agravo interno e foi precluída; e a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil