REsp 2183402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de prescrição quinquenal considerou corretamente o remanejamento de vagas de 30/09/2013 como marco inicial (princípio actio nata e Decreto 20.910/1932) e o reexame de fatos e provas necessário para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autora: Andrea Cristina de Lima Lopes; Réu/recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, IRDR, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Isonomia De Gênero
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração IRDR Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Andrea Cristina de Lima Lopes

Autora

Estado do Amazonas

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio actio nata)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de prescrição quinquenal considerou corretamente o remanejamento de vagas de 30/09/2013 como marco inicial (princípio actio nata e Decreto 20.910/1932) e o reexame de fatos e provas necessário para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento