RMS 74814 - ACORDAO

RMS 74814 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o edital (item 17.8) refere-se à atribuição de pontos quando acolhido recurso pela banca (ato administrativo), ao passo que anulações obtidas por decisão judicial têm efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015; portanto não se pode estender automaticamente os efeitos dessa sentença a terceiros alheios ao processo, entendimento consolidado por precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência/prescrição Processual
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência/prescrição Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso obtida em ação individual produz efeitos erga omnes
  2. 2 Aplicabilidade da previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) quando a anulação decorre de decisão judicial
  3. 3 Limites da coisa julgada (efeitos inter partes) segundo o art. 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o edital (item 17.8) refere-se à atribuição de pontos quando acolhido recurso pela banca (ato administrativo), ao passo que anulações obtidas por decisão judicial têm efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015; portanto não se pode estender automaticamente os efeitos dessa sentença a terceiros alheios ao processo, entendimento consolidado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida