RMS 74180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a decadência, por entender que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (intimação do indeferimento em 08/11/2023), e que o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo (07/03/2024), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a decadência.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Item 17.8 Do Edital
Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (data de ciência do ato impugnado)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros/candidatos não partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a decadência, por entender que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (intimação do indeferimento em 08/11/2023), e que o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo (07/03/2024), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a decadência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.