RMS 74139 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas; na hipótese, considerando a data do indeferimento administrativo (08/11/2023 / 23/11/2023) e a impetração em 20/02/2024, a decadência foi afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandamus.

Parties: Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Isonomia

Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Isonomia

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
2 Atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos
3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.